A Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça veio regulamentar os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
Quanto à publicidade, a Resolução dispõe que os editais devem ser publicados não só no endereço eletrônico do próprio tribunal, mas também no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na internet.
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