A Advocacia-Geral da União (AGU)
impediu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) concedesse indevidamente a uma trabalhadora rural o
benefício de aposentadoria por idade, em regime de economia familiar.
Ela recebeu pensão por morte de
seu ex-marido que era trabalhador urbano e isso acabou descaracterizando = o
exercício de atividade rural. A mulher acreditava que poderia se aposentar se
apresentasse a certidão de casamento, constando a profissão de seu cônjuge como
lavrador.
O Tribunal Regional Federal da 1º
Região (TRF1) em Brasília chegou a acolher alegações da autora, durante
julgamento de recurso interposto por ela. Mas em defesa do INSS, a Procuradoria
Regional Federal da 1º Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado de Goiás
(PF/GO), e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS)
recorreram ao Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com os procuradores, o
ex-marido era empregado urbano, o que permitiu a autora receber o benefício de
pensão por morte conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais
(Cnis). Essa situação afastar a admissibilidade da certidão de casamento como
prova material do exercício de atividade rural.
O relator do caso destacou que
não pode ser considerada como início de prova material de atividade rural para
fins de aposentadoria, a certidão de casamento com qualificação do cônjuge que
registre o desempenho de trabalho urbano.
A PFR1, a PF/GO e a PFE/INSS são
unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: AI nº 1.418.681/GO -
Superior Tribunal de Justiça
FONTE: AGU
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