Acordo prevê publicação de novo edital de licitação até o fim de outubro; orçamento existe há 3 anos.
Um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado nesta terça-feira (04) entre Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas e Universidade Federal de Alagoas (Ufal) vai viabilizar a construção de um hospital veterinário e laboratórios estruturantes para o curso de medicina veterinária no campus da Ufal em Viçosa, a 87 km de Maceió.
De acordo com as cláusulas do TAC, a Ufal tem até o fim do mês de outubro para publicar o novo edital de licitação para a construção do Hospital Veterinário, 45 dias para o recebimento de propostas e 30 dias para análise, julgamento de recursos e publicação do resultado. Prazos estabelecidos com base na Lei de Licitações ( Lei 8.666/93, art. 21, parágrafo segundo, I, b)
A empresa contratada terá 15 dias para entregar as documentações necessárias e dar início à obra. Ficou definido também que será feita uma licitação para a obra dos laboratórios estruturantes, cabendo à universidade publicar o edital até o fim de outubro, dar prazo de 15 dias para o recebimento de propostas, 30 dias para análise, julgamento de recursos e publicação do resultado.
Proposto pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Rodrigo Tenório, o TAC foi assinado pela reitora da Ufal durante encontro que também reuniu servidores, professores e alunos do curso de medicina veterinária, durante a manhã, no auditório da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL).
Veterinária - O curso de medicina veterinária da Ufal faz parte do primeiro momento de expansão da universidade e foi inaugurado, em 2006, no município de Viçosa. O curso conta com 13 professores para ministrar cerca de 60 disciplinas e funciona com apenas um laboratório.
Em 2009, foi liberado o orçamento para a construção do hospital veterinário, mas até o momento as obras não foram concluídas, pois a empresa vencedora da licitação não avançou no compromisso assumido pelo contrato.
Na opinião do professor Pierre Barnabé, uma falha da gestão da universidade. "Não houve um planejamento coerente, quando a Ufal resolveu abrir o curso de veterinária. Por que, num curso em Bom Jesus, a 500km do Piauí, contemporâneo ao nosso, há 30 professores veterinários e em Viçosa, a 87 km de Maceió, temos 13?", questionou Barnabé.
Para o professor Diogo Câmara a insatisfação dos docentes não recai apenas sobre a carga horária. "Estamos sugerindo uma nova grade curricular, com a proposta de duas entradas anuais, para que possamos nos focar em disciplinas em que somos especialistas. Professores de outros cursos poderiam complementar o corpo docente, mas temos a dificuldade do isolamento, já que zootecnia e agronomia estão em outro campus", explica o professor.
Futuro - O procurador da República, Dr Rodrigo Tenório, mostrou preocupação com relação ao futuro do curso: "Dentro do caos em que o curso se apresenta, não tenho certeza se novas turmas poderão continuar a ser abertas ". Alunos e professores preocupam-se ainda com a falta de servidores para suprir a demanda quando o hospital veterinário estiver em funcionamento.
Uma nova reunião para definir a questão do corpo docente e da contratação de novos servidores foi agendada para 4 de novembro, às duas da tarde, no auditório da PR/AL. De acordo com a reitora Ana Dayse Dórea, tramita hoje no Congresso um projeto de lei para a abertura de 50 mil novos cargos públicos nas universidades e institutos federais de todo o Brasil. Se aprovado, parte das vagas destinadas à Ufal vão preencher o quadro de servidores do hospital.
De acordo com os artigos 5º, § 6º da Lei n.º 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil, O TAC tem eficácia de título extrajudicial. A Ufal terá que pagar multa de mil reais por dia de atraso se não respeitar o prazos estipulados, salvo se o motivo do atraso estiver além de sua esfera de atribuição.
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