Conselho
Seccional excluiu um advogado e suspendeu outro; mais três advogados serão
julgados no dia 21.
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil em Alagoas (OAB-AL) puniu nesta sexta-feira (07/10) dois advogados
denunciados à Justiça por envolvimento com irregularidades em processos de
pagamento de indenizações do Seguro por Acidente de Veículos (DPVAT). Outros
três advogados também respondem a processos éticos-disciplinares por
envolvimento no mesmo caso e serão julgados em sessão extraordinária do
Conselho marcada para o próximo dia 21.
O advogado F.C. foi punido com pena de
exclusão prevista no inciso III do artigo 35 da Lei Federal nº 8.906/94
(Estatuto da Advocacia e da OAB), por ter sido considerado moralmente inidôneo
para o exercício da advocacia. A decisão foi unânime, deverá ser publicada no
Diário Oficial e oficializada às Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, e a
todas as Seccionais da OAB.
Por maioria, o Conselho Seccional da OAB/AL
também decidiu nesta sexta-feira pela aplicação da pena de suspensão de um ano
ao advogado C.G.M.. Como ele já cumpriu um período de três meses de suspensão
prévia, ficará impedido de exercer a advocacia pelo período remanescente de
nove meses.
Os julgamentos ocorreram em sessões fechadas
e os processos correm em sigilo. Das decisões ainda cabe recurso ao Conselho
Federal da OAB. No dia 21, serão julgados pelo Conselho os processos éticos
abertos contra os advogados K.M.S.F, R.C.L e C.A.M.A.
Entenda
o caso
Além de advogados, foram denunciados por
envolvimento nas fraudes processuais relacionadas ao seguro DPVAT servidores do
Judiciário e magistrados. Duas servidoras do Judiciário já foram demitidas,
acusadas de cometer irregularidades no trâmite de processos referentes ao
seguro DPVAT encaminhados ao 1º Juizado Especial, Cível e Criminal (JECC) da
Comarca de Arapiraca.
O procedimento administrativo foi instaurado
em 2009 pelo então corregedor da Justiça, desembargador José Carlos Malta
Marques, e concluído pelo atual corregedor, desembargador James Magalhães de
Medeiros.
O processo que investiga o envolvimento de
juízes da Comarca de Arapiraca no caso tem como relator o desembargador Eduardo
José de Andrade, que submeterá seu voto ao Pleno do Tribunal de Justiça.
FONTE:
GAZETA WEB
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