Confira, abaixo, o resumo dos
julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21), no STF, a
partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em
Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem
os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV
Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está
liberado para as emissoras de TV interessadas.
Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 27261
Relator: Min. Marco Aurélio
Julieta Petit da Silva X União
A ação questiona acórdão da 1ª
Seção do STJ, que indeferiu pedido de pagamento imediato de valores retroativos
devidos a título de reparação econômica, considerando que a administração
pública, no momento, carecia de disponibilidade orçamentária. Sustenta a
recorrente estar comprovada a existência de recursos destinados ao pagamento de
anistiados, com expressa previsão normativa nas leis orçamentárias anuais e em
leis que criaram orçamento suplementar. A União sustenta a ausência de direito
líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, em razão da
condicionante imposta pela Lei de Anistia e pela Constituição Federal, que
estipula a existência de prévia dotação orçamentária.
Em discussão: Saber se o mandado
de segurança é o meio adequado para se pleitear a reparação econômica pretérita
decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político.
PGR: Pelo provimento do recurso.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3133
Relatora: Min. Cármen Lúcia
Partido da República (PR) x
Congresso Nacional e outros
A ADI busca a declaração de
inconstitucionalidade de dispositivos inseridos pela Emenda Constitucional n.
41/2003. O autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput,
inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c
art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art.
195, inc. II c/c art. 60, § 4º, inc. I e IV, da Constituição da
República.
Em discussão: saber se as normas
impugnadas contrariam dispositivos da Constituição da República.
PGR: pela parcial procedência dos
pedidos, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda
Constitucional n. 41/2003.
AGU: pela improcedência da ação.
* Sobre o mesmo tema serão
julgadas ainda as ADIs 3143, 3184
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029
Relator: Min. Luiz Fux
Associação Nacional dos
Servidores do IBAMA x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação contesta dispositivos da
Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Alega a requerente que a lei
questionada, resultado da conversão da MP 366/2007 – que teria sido editada sem
a necessária caracterização da urgência e relevância – colidiria com o disposto
nos arts. 62, § 9º, da Constituição Federal, em razão de não ter sido emitido
parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação
acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas casas
legislativas.
Em discussão: saber se os
dispositivos impugnados obedeceram ao devido processo legislativo, bem como se
violam os princípios da eficiência e proporcionalidade.
Recurso Extraordinário (RE) 572884
Relator: Min. Ricardo
Lewandowski
IBGE x Elisio Joaquim de
Vasconcelos
Recurso contra acórdão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás
que firmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A da MP 2.229-43, ao reconhecer
ofensa ao princípio da isonomia e da paridade no tratamento diferenciado entre
os servidores ativos e inativos quanto à percepção da Gratificação de
Desenvolvimento de Atividade de Ciência e Tecnologia – DACT. O IBGE alega
ofensa aos artigos 40, § 8º da CF; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41/03; e 3º
da EC 47/05, ao argumento de que a gratificação em questão “tem natureza pro
labore faciendo”, e desse modo seria “devida aos servidores aposentados, quando
de sua criação, apenas no percentual fixo de 30% do percentual máximo da
carreira de referência, de acordo com o disposto no artigo 60-A retro
mencionado". O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da
questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é
constitucional a extensão da Gratificação de Desenvolvimento de Atividade de
Ciência e Tecnologia – DACT aos inativos.
PGR: opina pelo não conhecimento
do recurso, e se conhecido, pelo não provimento.
Recurso Extraordinário (RE) 594296 – Repercussão Geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Estado de Minas Gerais X Maria
Ester Martins Dias
Recurso Extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que entendeu ser
ilegal a anulação de parcela integrante da remuneração de servidor sem que lhe
seja dada a oportunidade de exercer sua defesa. O Estado de Minas Gerais alega
que a Administração Pública, amparada pelo poder de autotutela, pode anular os
atos que havia praticado ilegalmente sem a instauração de processo judicial ou
procedimento administrativo tendente a permitir aos eventuais interessados o
exercício das prerrogativas previstas nos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso
II e 37, caput, da Constituição Federal. O julgamento será retomado com retorno
de voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Discussão: Saber se a
administração pública, no poder de autotutela, pode anular ato administrativo
que gerou direito a servidor, sem a instauração de processo administrativo.
PGR: Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Recurso Extraordinário (RE) 596962 – Repercussão Geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Estado de Mato Grosso x Célia
Maria Guimarães de Oliveira
Recurso contra acórdão da
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º,
da CF/88, estabeleceu paridade entre servidores aposentados e pensionistas e
estendeu a percepção da verba de incentivo de aprimoramento à docência aos
servidores aposentados instituída pela LC estadual 159/2004. O Estado de Mato
Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41/2003, bem como do artigo
40, § 8º, da CF/88, ao argumento de que “o pagamento da verba instituída pela
lei estadual, de forma distinta do admitido pelo acórdão recorrido, possui o
escopo de incentivar o aprimoramento da docência, razão pela qual só pode ser
dirigido aos professores em atividade e em sala de aula”. O Tribunal reconheceu
a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se a
percepção da verba de incentivo de aprimoramento à docência, instituída pela LC
estadual 159/2004-MT, estende-se aos servidores aposentados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638 - medida cautelar
Relator: Min. Marco Aurélio
AMB x presidente do CNJ
Ação contra a Resolução nº 135,
do Conselho Nacional de Justiça, “que dispõe sobre a uniformização de normas
relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados,
acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”. A AMB sustenta, em
síntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolução ao
argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências
constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência
privativa dos tribunais ou matéria de competência privativa do legislador
complementar.
Em discussão: Saber se estão presentes os requisitos
necessários à concessão da medida cautelar.
Recurso Extraordinário (RE) 597362 – Repercussão Geral
Relator: Min. Eros Grau
(aposentado)
Coligação Jaguaripe Não Pode
Parar x Arnaldo Francisco de Jesus Lobo
Recurso Extraordinário contra
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, por unanimidade, reafirmou o entendimento de que não procede a
rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação
pela Câmara Municipal, pois o órgão competente para esse julgamento seria o
Poder Legislativo. A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta
Federal. Ressalta que, no âmbito do TSE, sustentou-se “a possibilidade de
rejeição de contas, em virtude de decurso de prazo, diante da interpretação a ser
conferida ao dispositivo constitucional”. O Tribunal reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. O julgamento será
retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Em discussão: Saber o parecer
prévio do Tribunal de Contas Municipal, opinando pela rejeição das contas do
prefeito, prevalece em razão do decurso de prazo para deliberação da Câmara
Municipal.
PGR: pelo provimento do recurso.
Recurso Extraordinário (RE) 630501
Relatora: Ministra Ellen Gracie
(aposentada)
Aloysio Kalil X INSS
Recurso extraordinário em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou não existir
“autorização legal para a revisão da aposentadoria, a pedido do beneficiário,
sem que se aponte ilegalidade ou vício no procedimento ou no próprio ato de
concessão”. Alega o recorrente violação da garantia constitucional do direito
adquirido, da Carta Magna e à Súmula nº 359, do STF. Sustenta que o acórdão
implicou violação ao seu direito adquirido, ao negar o recálculo do benefício
da aposentadoria requerida sob a vigência de legislação anterior, a qual seria
mais vantajosa do que a vigente à época da concessão. Afirma que o direito
previdenciário faculta ao segurado, quando já cumpridos os requisitos mínimos
para concessão da aposentadoria, optar pelo momento mais benéfico para exercer
o direito à jubilação. O Tribunal reconhece a existência da repercussão geral
da questão constitucional suscitada. O
julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Em discussão: saber se, ainda que
sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado do INSS direito a eleger, com
fundamento no direito adquirido, benefício mais vantajoso, consideradas as
diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos
os requisitos mínimos para a aposentação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3378 – Embargos de
Declaração
Presidente da República e
Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Os mesmos e Congresso Nacional
Relator: Min. Ayres Britto
Embargos de declaração
interpostos contra acórdão do Plenário que, por maioria de votos, declarou a
inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos
custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, constante do § 1º
do artigo 36 da Lei 9.985, que determina a obrigatoriedade de apoio à
implantação e manutenção de unidade de conservação nos casos de empreendimentos
de significativo impacto ambiental.
Em discussão: saber se o acórdão
embargado comporta obscuridade ou omissão.
Recurso Extraordinário (RE) 583834 – Repercussão Geral
Relator: Min. Ayres Britto
INSS X Carlos Farias Neto
Recurso contra acórdão da Turma
Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina que manteve sentença que
determinou a revisão de aposentadoria por invalidez precedida de
auxílio-doença, ao fundamento de incidir, na espécie, a Súmula 9 daquela Turma Recursal
(“Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida
de auxílio-doença deve-se apurar o salário de benefício na forma do artigo 29,
§ 5º, da Lei nº 8.213/91”). Alega que o entendimento expresso nessa súmula não
pode ser aplicado a benefícios anteriores à data de entrada de vigência da Lei
9.876/99, que conferiu nova redação ao caput do artigo 29 da Lei nº 8.213/91.
Em discussão: saber se a
alteração da redação do caput do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, promovida pela
Lei nº 9.876, de 29/11/1999, aplica-se a benefícios anteriormente concedidos.
Recurso Extraordinário (RE) 381367
Relator: Min. Marco Aurélio
Lucia Costella X INSS
Recurso extraordinário contra
acórdão do TRF da 4ª Região, que declarou a constitucionalidade do § 2º do art.
18 da Lei nº 8.213/91 e a obrigatoriedade de o assegurado aposentado que
permaneça em atividade ou a ela retorne continue a contribuir para a
previdência social, sem ter direito a contraprestação, exceto salário-família e
reabilitação profissional, quando empregado. Alegam que a Constituição (art.
201, § 11º) estabelece que a contribuição previdenciária terá repercussão em
benefícios e, portanto, é inconstitucional o § 2º do art. 18 da Lei nº
8.213/91, que veda tal repercussão. O recurso busca afastar a aplicação da
regra jurídica que veda a participação da recorrente nos planos de benefício do
RGPS, para que se lhe apliquem apenas as regras, comuns a todos os segurados,
relativas à cumulação de benefícios. O julgamento será retomado com retorno de
voto-vista do min. Dias Toffoli.
PGR: Pelo não conhecimento do
recurso.
Mandado de Segurança (MS) 28603
Relatora: Min. Cármen Lúcia
Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais X Conselho Nacional de Justiça
O governo de Minas Gerais, o
Tribunal de Justiça do estado (TJ-MG) e a Escola Judicial Desembargador Edésio
Fernandes pedem a suspensão dos efeitos de decisão do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75, de um
total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso
público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito
substituto do estado, em 2009. Pedem ainda que, em consequência, seja
autorizado o prosseguimento do concurso, suspenso pela decisão do CNJ, agora com
a publicação do resultado das notas obtidas por todos os candidatos aprovados
nas provas escritas e demais fases, até a decisão final do MS em curso no STF.
No mérito, pedem a anulação da decisão do CNJ. O julgamento será retomado com o
voto-vista do ministro Luiz Fux.
*Também na pauta os Mandados de
Segurança (MS) 28594, 28666 e 28651.
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