O Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP) publicou na última quinta-feira, no Diário de Justiça Eletrônico,
a Resolução nº 551/2011, que implanta o processo eletrônico, considerando a
necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da lei
nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006.
A regulamentação levou em consideração
as experiências colhidas a partir da instalação do projeto piloto implantado no
Foro Regional Nossa Senhora do Ó e demais Foros Digitais em funcionamento no
estado, além de estudos realizados pela Corregedoria Geral da Justiça,
Secretaria da Primeira Instância e Secretaria de Tecnologia da Informação.
O sistema de processamento
eletrônico prevê a sua utilização como meio eletrônico de tramitação processos
judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
O acesso ao sistema será feito
por pessoas e entidades credenciadas, com a utilização de certificação digital.
A resolução entrará em vigor dentro de 60 dias.
Fonte: TJ/SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário