O Supremo Tribunal Federal (STF)
acaba de encerrar o julgamento do deputado federal Asdrúbal Mendes Bentes
(PMDB/PA) condenando-o pelo crime de esterilização irregular, previsto na Lei
de Planejamento Familiar (artigo 15 da Lei 9.263/1996) à pena de reclusão de
três anos, um mês e dez dias, em regime inicial aberto, mais 14 dias-multa, no
valor unitário de um salário-mínimo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação
Penal (AP) 481, relatada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli.
Em instantes, mais detalhes.
FONTE: STF
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